STF · repercussão geral

Tema 1024 de repercussão geral do STF

Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.

Trânsito em Julgado em 25/06/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (02/02/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: RE 1049811
Reconhecimento: 02/02/2019
Tese: 21/03/2022

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146 e 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, se o valor retido por administradora de cartões integra, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, a receita ou o faturamento da empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.

Tese firmada

É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1024 do STF

41 decisões do STJ citam o Tema 1024 do STF, de 2022 a 2026; 9,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1024 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o Tema 1024 do STF, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1024 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1024 do STF.

TRF2Apelação Cível 5008860-22.2026.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PLATAFORMAS DIGITAIS DE DELIVERY. TAXAS E COMISSÕES RETIDAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO APTO A MODIFICAR O JULGADO. TEMA 1024 DA REPERCUSSÃO GERAL DO…
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TRF2Apelação Cível 5035393-18.2026.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 17/06/2026publicada em 22/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. PLATAFORMAS DIGITAIS DE DELIVERY. TAXAS DE INTERMEDIAÇÃO E COMISSÕES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE POR ANALOGIA. TEMA 1.024/STF. DISTINGUISHING AFASTADO. LC Nº 214/2025. SPLIT…
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STFARE 1.613.680/CEMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026tributario
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TRF4Apelação Cível 5021656-33.2025.4.04.7200AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. GOOGLE PARTNER. LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. CUSTO OPERACIONAL. TEMA 1.024/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A base de cálculo do Simples Nacional é composta pela…
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TRF4Apelação Cível 5013030-13.2025.4.04.7204AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE TAXAS DE INTERMEDIAÇÃO E COMISSÕES DE MARKETPLACE E DELIVERY. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.024/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A base de cálculo do Simples Nacional é a receita bruta…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 09/09/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. COMISSÕES E TAXAS DE MARKETPLACES. OPERAÇÕES EM CONTA PRÓPRIA. CUSTO OPERACIONAL. TEMA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. VALORES RETIDOS POR PLATAFORMAS DE DELIVERY (MARKETPLACES). COMISSÕES E TAXAS. INCLUSÃO. CONCEITO DE…
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TRF2Apelação Cível 5120711-03.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 31/08/2026publicada em 08/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. COMISSÕES E TAXAS DE INTERMEDIAÇÃO RETIDAS POR PLATAFORMAS DE MARKETPLACE. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO ANTERIOR AO REPASSE FINANCEIRO. IRRELEVÂNCIA. TEMAS 69 E 283 DO STF. DISTINÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 07/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.024 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMAS 779 E 780 DO STJ. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 07/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.024 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMAS 779 E 780 DO STJ. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. COMISSÕES E TAXAS RETIDAS POR PLATAFORMAS DIGITAIS DE MARKETPLACE. DESPESA OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE EXCLUSÃO. ROL TAXATIVO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 1.024/STF. AGRAVO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Helena Elias Pinto3ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO. TAXAS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E BENEFÍCIOS. CONCEITO DE INSUMO. TEMA 779 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, "B", DO CPC…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 27/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RETIDAS PELAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 25/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. SIMPLES NACIONAL. MARKETPLACE. COMISSÕES E TAXAS DE INTERMEDIAÇÃO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta…
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STFRE 1.585.346 AgR-ED/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da…
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STJREsp 2.218.285/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59253636 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 21/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissões na análise de argumentos referentes ao caso concreto, reiterando…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXAS DE INTERMEDIAÇÃO RETIDAS POR PLATAFORMAS DIGITAIS DE DELIVERY. ATIVIDADE COMERCIAL DO RAMO DE BARES E RESTAURANTES. DESPESAS OPERACIONAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE…
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STFRE 1.614.150/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026tributario
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 23/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. COMISSÕES E TAXAS DE MARKETPLACES. OPERAÇÕES EM CONTA PRÓPRIA. CUSTO OPERACIONAL. TEMA 1.024/STF. ANALOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
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