Mandado de Segurança Cível 0803900-12.2017.8.10.0000

Ementa

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM IRDR. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO. 1. A questão relativa à decadência em mandados de segurança que tratam de promoção por ressarcimento em preterição de militar já possui entendimento assentado por este Tribunal em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 8), do qual se extrai a terceira tese: “o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – quando não incluído o nome do policial militar prejudicado – ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno.” 2. Decadência reconhecida. Segurança denegada.

Citações

• art. 189 do CC
• art. 5º da CF
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 23 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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