Agravo Interno Criminal 0259569-68.2021.8.06.0001

Ementa

constitucional e processual Penal. Recurso especial. Negativa de seguimento. Tese 280 da repercussão geral. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 280 da repercussão geral. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o quadro fático reconhecido no acórdão recorrido evidencia fundadas razões aptas a legitimar a abordagem policial e o ingresso em imóvel sem mandado judicial, em conformidade com o Tema 280 do STF. III. Razões de decidir: 3. O acórdão recorrido assentou que a diligência policial não se fundou em suspeita vaga ou subjetiva, mas em denúncia específica e detalhada, corroborada, no local, pela conduta evasiva dos acusados, pela fuga armada de um deles e pela apreensão de armas e drogas no curso da intervenção. Assim, não seriam nulas as provas decorrentes da diligência, realizada em consonância com o art. 5º, XI, da CF/1988 e com os arts. 240, § 1º do CPP. 4. Essa situação fático-probatória adequa-se perfeitamente, para fins de aplicação do art. 1.030, I, do CPC, à Tese 280 da Repercussão Geral: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas "a posteriori", que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. IV. Parte dispositiva e tese. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 1º do CPP; CPC, art. 1.030. Jurisprudência relevante citada: STF, Tese 280 da Repercussão Geral; STF, Súmula 279; STJ, Súmula 7.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos deste Agravo Interno, por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 157 do CPP
• art. 240 do CPP
• Súmula 279 do STF
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete