Apelação Cível 0651774-78.2000.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. ACESSO A LOCAL DE TRABALHO. DEFERIMENTO DA TUTELA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E A AÇÃO CAUTELAR EM APENSO, SOB O FUNDAMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. O AUTOR ALEGOU QUE FOI IMPEDIDO DE ACESSAR O EDIFÍCIO CASA DA INDÚSTRIA, ONDE DESEMPENHAVA SUAS ATIVIDADES LABORAIS JUNTO A SINDICATOS PATRONAIS, SEM JUSTA CAUSA E SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. PLEITEOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO, ALEGANDO RISCO DE NOVA RESTRIÇÃO ARBITRÁRIA AO SEU ACESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUPOSTA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU SE PERSISTE O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR NA OBTENÇÃO DE UMA DECISÃO DEFINITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, POIS A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA POSSUI NATUREZA PRECÁRIA E DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA.O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 4º E 6º) ORIENTA A ATIVIDADE JURISDICIONAL NO SENTIDO DE EVITAR EXTINÇÕES PREMATURAS DO PROCESSO, PRIVILEGIANDO A RESOLUÇÃO DA LIDE DE FORMA DEFINITIVA.A CESSAÇÃO FÁTICA DA VIOLAÇÃO ALEGADA NÃO ESVAZIA O INTERESSE PROCESSUAL, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA QUESTIONADA, DEVENDO O MÉRITO SER ANALISADO PELO PODER JUDICIÁRIO.A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POR DECISÃO DE MÉRITO PODERIA RESULTAR EM NOVAS VIOLAÇÕES AO DIREITO DO AUTOR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O MERO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIO O JULGAMENTO DO MÉRITO PARA CONFIRMAR OU INFIRMAR A TUTELA CONCEDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XIII; CPC, ARTS. 4º, 6º E 317.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.689.991/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 05.04.2018; TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50142378420198130701, REL. DES. WAGNER WILSON, J. 27.06.2024; TJ-MT, AC Nº 10004060320238110006, REL. DES. MÁRCIO VIDAL, J. 31.07.2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 317 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete