Apelação Cível 1009254-30.2019.8.11.0002

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA POR APROPRIAÇÃO INDEVIDA C/C DANO MORAL – NÃO TRANSFERÊNCIA AO CLIENTE DE VALOR LEVANTADO EM ALVARÁ JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EFETIVAMENTE DA TRANSFERÊNCIA EM SEDE RECURSAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RÉU REVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊCIA – AUSÊNCIA DE DECURSO DE TEMPO PREVISTO NA LEI N. 11.902/2009 (ARTIGO 25-A) – NECESSIDADE DE RESTITUIIÇÃO DOS VALORES CONFORME DESCRITO NA SENTENÇA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ANGÚSTIA E TRANSTORNOS DECORRENTE DE QUEBRA DE CONFIANÇA QUE DEVERIA EXISTIR ENTRE CLIENTE E ADVOGADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. Em havendo comprovação de emissão de alvará judicial para levantamento de valores, e tendo o advogado se apropriado indevidamente do numerário é devida a restituição, com os acréscimos legais ao cliente, eis que este faz jus ao recebimento da verba, salientando-se que cabe a ele acionar o advogado em 05 (cinco) anos, a partir da data em que os alvarás foram emitidos, à luz da Lei n. 11.902/2009. Quando o Requerido/Revel, em sede recursal, ou seja, já como Apelante, apenas alega que transferiu os valores cobrados, mas deixa de trazer qualquer prova a esse respeito, deve prevalecer o decreto sentencial, sobretudo quando corroborado pelas provas e alegações trazidas pela parte autora. Impõe-se a condenação por dano moral, quando há quebra contratual de confiança, decorrente de apropriação indevida de valores referente à alvará judicial em favor da cliente, pois caracterizado o abalo, o sofrimento experimentado por ela.

Dispositivo

POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

Citações

• art. 668 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 25-A da Lei 11.902/2009
• art. 25-A da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete