Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO MONITÓRIA – EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. (SANESUL) – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL – INAPLICABILIDADE DO FORO PRIVATIVO DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA DEFINIDA RATIONE PERSONAE – JUÍZO CÍVEL COMUM – CONFLITO PROCEDENTE. A competência das Varas da Fazenda Pública é fixada em razão da pessoa (ratione personae), abarcando estritamente os entes de direito público (Estado, Municípios, autarquias e fundações públicas). A Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (Sanesul) constitui sociedade de economia mista, submetendo-se ao regime de direito privado (art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal). O mero exercício de serviço público de caráter essencial não tem o condão de deslocar a competência para a Vara da Fazenda Pública. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo Cível comum (Suscitado).
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.