Conflito de Jurisdição 0000168-52.2026.8.06.0000

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NATUREZA RELATIVA DA NULIDADE (SÚMULA 706/STF). PRECLUSÃO. AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA E RECEBIDA PELA 3ª VARA DO JÚRI, COM INSTRUÇÃO INICIADA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 5ª VARA DO JÚRI (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 3ª VARA DO JÚRI (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0121182-44.2019.8.06.0001, EM QUE OS RÉUS RESPONDEM PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE, DIANTE DO REGULAR ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL PERANTE A 3ª VARA DO JÚRI (DISTRIBUIÇÃO, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, RESPOSTAS À ACUSAÇÃO E INÍCIO DA INSTRUÇÃO), SEM QUALQUER ARGUIÇÃO TEMPESTIVA DE INCOMPETÊNCIA, OCORREU A PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO (DECISÃO DA 5ª VARA DO JÚRI EM PROCEDIMENTO INCIDENTAL DEFERINDO QUEBRA DE SIGILO DE DADOS), COM CONSEQUENTE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, POR NÃO DIZER RESPEITO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONSTITUI HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, DEVENDO SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 108 DO CPP, SOB PENA DE PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA (PERPETUATIO JURISDICTIONIS). A SÚMULA 706 DO STF ESTABELECE QUE “É RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PENAL POR PREVENÇÃO”.4. NO CASO CONCRETO, A AÇÃO PENAL FOI REGULARMENTE DISTRIBUÍDA POR SORTEIO À 3ª VARA DO JÚRI, QUE RECEBEU A DENÚNCIA EM 13/04/2023, IMPÔS MEDIDAS CAUTELARES E RATIFICOU O RECEBIMENTO. OS RÉUS APRESENTARAM RESPOSTAS À ACUSAÇÃO SEM SUSCITAR QUALQUER EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI INICIADA COM A OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM 04/09/2024. A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO FOI SUSCITADA TARDIAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS APÓS A INSTRUÇÃO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO E A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DO JÚRI.5. A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ESTÁGIO PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRA O FEITO IMPLICARIA GRAVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5º, XXXVII E LIII, DA CF) E REPRESENTARIA RISCO DE NULIDADES PROCESSUAIS COM NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE ATOS JÁ PRATICADOS, EM PREJUÍZO DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO6. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 0121182-44.2019.8.06.0001. .

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 108 do CPP
• Súmula 706 do STF

Inteiro teor

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