Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - OMISSÃO CONFIGURADA - ART. 1.022, II, DO CPC - INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC - MAJORAÇÃO DEVIDA EM HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - TEMA 1.059 DO STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Verificada a ausência de pronunciamento acerca da majoração dos honorários advocatícios recursais em decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento da omissão, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.059, a majoração dos honorários sucumbenciais é cabível quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, inclusive em julgamento monocrático. 3. Embargos de declaração acolhidos, para integrar o decisum e majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.