Apelação Cível 0800225-28.2025.8.12.0025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – NOVAÇÃO – COMPROVAÇÃO – MORA INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando o magistrado forma seu convencimento a partir dos elementos probatórios já carreados aos autos, julgando, assim, desnecessária a produção de outras provas. Em razão da comprovação da existência da novação da cédula de crédito bancário na qual se baseia a ação de busca e apreensão em questão, o pedido inicial deve ser julgado improcedente pela ausência de mora. Ademais, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais, impõe-se a revogação da medida liminar de busca e apreensão, com a determinação da imediata devolução do bem ou, alternativamente, a sua conversão em perdas e danos, se constatada a alienação, com o acrescimento da multa de 50% prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto 911/1969. No que concerne à tese de litigância de má-fé da parte autora, tenho que procede, eis que mesmo sustentada em contestação, a requerente persistiu com o prosseguimento do feito, apesar da falta de amparo, resultando na necessidade de imposição da multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, com fulcro no artigo 80, incisos II, V e VI, do CPC. E, por consequência, não vislumbro hipótese para a condenação do apelante na mesma sanção, como defendido pela parte autora.

Dispositivo

ENTO DE DEFESA – REJEITADA – NOVAÇÃO – COMPROVAÇÃO – MORA INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 3º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete