Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VIANA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR. DIFERENÇAS DEVIDAS. APELO DESPROVIDO. I. O art. 60 da Lei nº 058/1998 do Município de Viana assegura aos servidores municipais o pagamento de um adicional por cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento do cargo efetivo. II. Restou demonstrado no processo, que o servidor, agente comunitário de saúde, faz jus ao adicional por tempo de serviço, de modo que deve ser mantida a sentença que reconheceu o referido direito. III. Apelo desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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