Agravo de Execução Penal 0006656-54.2026.8.26.0521

Ementa

Agravo em execução penal – Infração disciplinar – Preliminar de prescrição – Afastamento – Aplicação por analogia do prazo de 3 (três) anos previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal – Não retorno da saída temporária – Conduta prevista no art. 50, inc. II, da LEP – Alegações do sentenciado que não afastam a intenção de se furtar ao cumprimento da pena – Prática da infração devidamente comprovada, inclusive com a recaptura do agravante – Falta disciplinar de natureza grave bem caracterizada – Consectários legais bem fixados – Agravo não provido.

Dispositivo

om a recaptura do agravante – Falta disciplinar de natureza grave bem caracterizada – Consectários legais bem fixados – Agravo não provido

Citações

• art. 109 do CP
• art. 50 da LEP

Inteiro teor

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