Apelação Cível 0800271-15.2023.8.12.0016

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO – NULIDADE DO VÍNCULO DECLARADA EM SENTENÇA – DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO CONTRATO – INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO AOS DEPÓSITOS DO FGTS - DEVIDOS – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispositivo

IA DO RECORRENTE QUANTO AOS DEPÓSITOS DO FGTS - DEVIDOS – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete