EREsp 2.172.708/MG

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 266-C do RISTJ (primeira parte), indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se.                     Brasília, 19 de junho de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA57620609 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 19/06/2026 18:00:46 Publicação no DJEN/CNJ de 23/06/2026. Código de Controle do Documento: 91805054-acdb-4a01-85dc-ae56b9c30214

Citações

• art. 312 do CP
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 2010226 · 10/09/2025
• STJ EAREsp 2464302 · 19/08/2025

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