Acórdão 1629/2025/PE

Dispositivo

os limites mínimo e máximo de variação da multa a ser aplicada, quando constatada a irregularidade na Gestão Fiscal, decorrente do excesso na Despesa Total com Pessoal; o presente processo de Gestão Fiscal,JULGAR irregular responsabilizando: MARIA DAS GRACAS GALLINDO CARRAZZONI APLICAR multa no valor de R$ 37.710,00, prevista no Artigo 74 da Lei Estadual 12.600/04 , ao(à) Sr(a) MARIA DAS GRACAS GALLINDO CARRAZZONI, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta deliberação, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tcepe.tc.br) .

Citações

• art. 169 da CF
• art. 5º da Lei 10.028/2000
• art. 74 da Lei 12.600/2004
• art. 22 da Lei 4.657/1942

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.