AgInt no AREsp 3.168.567

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SESSÃO VIRTUAL SEM SUSTENTAÇÃO ORAL. SUMULA N. 399/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. SUMULA N. 7/STJ. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial oriundo de ação de imissão de posse, na qual se discute a suficiência da prova pericial, a distribuição do ônus probatório e questões procedimentais relativas ao julgamento dos embargos de declaração em sessão virtual sem sustentação oral requerida pela recorrente. 2. O Tribunal estadual acolheu os primeiros embargos de declaração com efeitos infringentes para restabelecer a sentença favorável à autora, ora agravada. 3. Regimento interno de Tribunal não se enquadra no conceito de lei federal para fins de conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 399/STF, sendo inviável a apreciação de alegada violação de normas regimentais em sede de recurso especial. 4. A ausência de prequestionamento do art. 937, § 4º, do CPC obsta o conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e 356/STF). 5. Para aplicação do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC é necessário suscitar a omissão em embargos de declaração no Tribunal de origem e, caso não seja sanada, alegar violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, desde que seja referente a matéria exclusivamente jurídica. 6. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, como destinatário da prova, indefere diligências reputadas desnecessárias mediante decisão fundamentada. 7. A revisão da suficiência do conjunto probatório esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 8. O dissídio jurisprudencial não foi conhecido por causa da ausência de cotejo analítico entre os julgados e de comprovação formal da divergência, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ. Agravo interno improvido.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 399 do STF
• Súmula 7 do STJ

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