Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, §2º, I E II).2. FATO RELEVANTE. OS ACUSADOS, EM GRUPO E ARMADOS, ABORDARAM VÍTIMAS EM VIA PÚBLICA E NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, SUBTRAINDO BENS PESSOAIS. VÍTIMAS RECONHECERAM OS AGENTES EM SEDE POLICIAL. 3. DECISÃO RECORRIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXOU PENAS DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA PARA DOIS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PROVA TESTEMUNHAL, NOTADAMENTE A PALAVRA DAS VÍTIMAS, É SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO; E (II) SABER SE HÁ NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS NA DOSIMETRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE SUA SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO.6. NO CASO, AS VÍTIMAS RELATARAM DE FORMA FIRME E COERENTE A DINÂMICA DOS FATOS, CONFIRMADA EM JUÍZO, E PROCEDERAM AO RECONHECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. VERSÃO DEFENSIVA MOSTROU-SE ISOLADA E SEM RESPALDO PROBATÓRIO.7. NA DOSIMETRIA, A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE FIXADA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO, COM MAJORAÇÃO DE 2/5 PELO CONCURSO DE PESSOAS, ATINGINDO 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, INEXISTINDO RAZÃO PARA REVISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO EM CRIMES PATRIMONIAIS. 2. É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 PARA A CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO DE PESSOAS, QUANDO O DELITO É PRATICADO POR QUATRO AGENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, §2º, I E II; CP, ART. 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0129939-95.2017.8.06.0001, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25.06.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0254680-37.2022.8.06.0001, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.04.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0055386-48.2015.8.06.0001, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23.07.2024..ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS APRESENTADOS PELA DEFESA, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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