AgInt no AREsp 2.312.846/MA

Trecho da decisão

Do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 327/328, e-STJ, e, em nova análise do agravo em recurso especial, dele conhecer para, de plano, negar provimento ao recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, em favor da parte adversa, observadas as regras da gratuidade de justiça.

Citações

• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.312.846 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2158113 · 16/12/2022
• STJ AREsp 1535246 · 04/11/2019
• STJ REsp 1814553 · 25/06/2019
• STJ AREsp 1468810 · 14/05/2019
• STJ REsp 1658983 · 15/03/2018

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete