HC 922.407/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, Documento eletrônico VDA42039153 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/06/2024 16:28:15 Código de Controle do Documento: 785d5f8a-24bf-46af-b222-48ceb924b031 indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42039153 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/06/2024 16:28:15 Código de Controle do Documento: 785d5f8a-24bf-46af-b222-48ceb924b031

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RHC 169803 · 22/02/2023
• STJ HC 789691 · 13/02/2023
• STJ HC 775563 · 12/12/2022
• STJ HC 741498 · 29/06/2022
• STJ HC 707562 · 11/03/2022

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