Agravo de Instrumento 3006448-25.2026.8.19.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA AGRAVANTE EM FACE DE I. D.. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LITÍGIO POSSESSÓRIO COLETIVO. ATA NOTARIAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A DATA DO ESBULHO. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS. INVASORES POTENCIALMENTE INTEGRANTES DE CAMADA VULNERABILIZADA DA SOCIEDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE EM FACE DE I. D., TENDO A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE A IDENTIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PRINCIPALMENTE À LUZ DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMO CEDIÇO, A CONCESSÃO OU NÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É TEMA QUE SE ENCARTA NOS LIMITES DO LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, DEVENDO SER OBSERVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO NOVO CPC, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, E AINDA O REQUISITO NEGATIVO DISPOSTO NO REFERIDO ARTIGO, § 3º, QUAL SEJA, QUE NÃO HAJA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. 4. CONSOANTE ART. 561 DO CPC, SÃO QUATRO OS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE: A DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DA SUA POSSE; DA TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; DA DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO; DA PERDA DA POSSE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. TODAVIA, NO LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL, DEVE-SE ATENTAR AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 554, §1º E 565 DO CPC, MORMENTE EM RAZÃO DA POSSÍVEL NATUREZA SOCIOECONÔMICA DA DISPUTA, EM ATENÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À POTENCIALIDADE DE SE ATINGIR DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CAMADA VULNERABILIZADA DA SOCIEDADE. 5. NA ATA NOTARIAL JUNTADA COM A INICIAL DO FEITO DE ORIGEM CONSTA FOTOGRAFIA EM QUE É POSSÍVEL PERCEBER A COLOCAÇÃO DE VARAL DE ROUPAS NA PARTE DO BALCÃO EXTERNO DO IMÓVEL, INDICANDO A PROVÁVEL UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA DE NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS, NÃO TENDO HAVIDO A INSPEÇÃO NO INTERIOR DO IMÓVEL. 6. ADEMAIS, A REFERIDA ATA, POR SI SÓ, NÃO SE REVELE SUFICIENTE PARA PRIMA PLANA DEMONSTRAR A DATA EFETIVA DO ESBULHO, TAL COMO DESTACADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM SEU PARECER. 7. NECESSÁRIA, PORTANTO, MAIOR CAUTELA DO JULGADOR, DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE VILIPÊNDIO A DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS, BEM COMO DOS PROVÁVEIS REFLEXOS SOCIAIS DA MEDIDA PRETENDIDA PELA REQUERENTE, SENDO DEVIDA UMA PONDERAÇÃO ADEQUADA ENTRE OS BENS EM CONFLITO, O QUE DEMANDA APROFUNDAMENTO NO FEITO ORIGINÁRIO, AINDA EM FASE INICIAL. 8. NESSE DIAPASÃO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA, À LUZ DA ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NO VERBETE Nº 59, DA SÚMULA DESTE E. TJRJ. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 DO CPC; ART. 561 DO CPC; ARTIGOS 554, §1º E 565 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA TJRJ, VERBETE 59.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão agravada. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 216 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 554 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 565 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 17 da Lei 25/1937

Inteiro teor

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Gabinete do relator