Vade Mecum · Lei do Patrimônio Cultural (Decreto-Lei 25/1937)

Art. 17 do Decreto-Lei 25/1937

As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.

Norma: Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 17 As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.

Parágrafo único Tratando-se de bens pertencentes á União, aos Estados ou aos municípios, a autoridade responsável pela infração do presente artigo incorrerá pessoalmente na multa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 17 do Decreto-Lei 25/1937

198 decisões do STJ citam o art. 17 do Decreto-Lei 25/1937, de 1994 a 2026; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 do Decreto-Lei 25/1937; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do STF citam o art. 17 do Decreto-Lei 25/1937, de 2013 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 do Decreto-Lei 25/1937; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 do Decreto-Lei 25/1937.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA AGRAVANTE EM FACE DE I. D.. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LITÍGIO POSSESSÓRIO COLETIVO. ATA NOTARIAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A DATA DO ESBULHO. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL. CENTRO HISTÓRICO DE BANANEIRAS/PB. ÁREA DE PRESERVAÇÃO RIGOROSA. DECRETO ESTADUAL Nº 31.842/2010. CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE PAVIMENTO SUPERIOR EM IMÓVEL DE CONSERVAÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Criminaljulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO CULTURAL. DETERIORAÇÃO DE BEM ESPECIALMENTE PROTEGIDO. IMÓVEL TOMBADO. DANOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA E DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA VEDADA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
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STFARE 1.623.618/RSMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF6Agravo de Instrumento 6007315-60.2026.4.06.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Gláucio Maciel2ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E DO PATRIMÔNIO CULTURAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM PERÍMETRO URBANO TOMBADO. COISA JULGADA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TUTELA COLETIVA…
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TRF6Agravo de Instrumento 6012219-60.2025.4.06.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel2ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. TOMBAMENTO. CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE OURO PRETO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM ÁREA PROTEGIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE IMPACTO PAISAGÍSTICO. INCERTEZA TÉCNICA. CONTROLE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E DO PATRIMÔNIO CULTURAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM PERÍMETRO URBANO TOMBADO. COISA JULGADA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TUTELA COLETIVA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. TOMBAMENTO. CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE OURO PRETO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM ÁREA PROTEGIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE IMPACTO PAISAGÍSTICO. INCERTEZA TÉCNICA. CONTROLE…
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TJPESem númeroAcórdãoPrejudicado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. BEM IMÓVEL TOMBADO. DEVER DE CONSERVAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO ESTRUTURAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE OURO PRETO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM ÁREA TOMBADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES. CONTROLE…
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