Agravo de Instrumento 1418576-80.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD - BUSCA DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS BENS E ATIVOS DO DEVEDOR - REITERAÇÃO DA ORDEM – LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Conforme jurisprudência do STJ, é possível a reiteração de requisição de informações pelo sistema SISBAJUD na busca por bens e ativos do devedor, quando a mesma medida foi deferida nos autos há mais de ano e observado o princípio da razoabilidade, como é o caso.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 438 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 655 do CPC
• art. 655-A do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 824 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 557 do CPC/1973
• art. 185-A do CTN
• art. 11 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete