Embargos de Declaração Cível 0816768-86.2022.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO REALIZADO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O acórdão embargado deixou claro que os danos morais seriam devidos em razão do abalo psicológico decorrente dos constrangimentos e aborrecimentos e, principalmente, porque a cobrança indevida ocorreu sobre seus vencimentos recebidos do INSS e equivalente a 01 (um) salário mínimo, suprimindo verba de caráter alimentar, restando configurado dano moral puro, o qual prescinde da prova do dano. Dai que não há se falar em omissão. 2. O art. 1.025 do Código de Processo Civil admite expressamente a oposição de embargos para fins de prequestionamento. 3. Porém, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, sendo certo que a ausência de análise das normas constitucionais e infraconstitucionais mencionadas não se traduz em omissão, se enfrentada de forma expressa e clara a matéria, o que ocorreu no acórdão ora atacado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete