Apelação Cível 0807512-19.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE – INTIMAÇÃO OPORTUNA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS – AUTOR QUE SE QUEDOU INERTE – PRECLUSÃO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SE BENEFICIOU DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese dos autos, a parte autora foi devidamente intimada do despacho que determinou a intimação das partes para que, no prazo de 15 dias, especificassem as provas que pretendiam produzir, quedando-se inerte no referido prazo. Assim, se a parte apelante foi intimada e deixou de apresentar, no momento oportuno, as provas que pretendia produzir, o reconhecimento da ocorrência de preclusão temporal é medida que se impõe. Além disso, considerando que a Instituição Financeira comprovou a celebração do contrato de mútuo e a disponibilização de valores ao consumidor, inclusive com o encaminhamento de ofício oriundo da Instituição Financeira com a qual o autor possui conta-corrente desde o ano de 1996 e se encontrava ativa ainda no ano de 2023, com intensa movimentação bancária, na qual consta que houve o recebimento da quantia atinente ao empréstimo consignado discutido na lide, resta aperfeiçoado o negócio jurídico, não havendo que falar em indenização por danos morais ou em restituição de parcelas. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete