Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado – Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Repetição de indébito de imposto de renda incidente sobre verbas pagas em atraso (Abono FUNDEB e Bonificação por Resultados) – Sentença de parcial procedência – Recurso que impugna exclusivamente o capítulo relativo ao Abono FUNDEB, matéria em que a sentença já foi integralmente favorável à recorrente – Ausência de interesse recursal quanto a esse capítulo – Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença quanto ao capítulo da Bonificação por Resultados, único desfavorável à recorrente – Inteligência do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 – Recurso não conhecido.
153/2009 – Recurso não conhecido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.