Agravo de Instrumento 3004329-88.2025.8.06.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que manteve a decisão proferida em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no voto embargado. III. Razões de decidir 3. O embargante defende, em suma, que houve omissão no voto embargado, uma vez que não teria enfrentado diretamente a tese de que a ausência do fundamento legal específico, por si só, constituiria vício insanável que macularia a certeza e a liquidez do título executivo. 4. Ocorre que o acórdão enfrentou detidamente todas as questões apresentadas, inclusive a alegação de que haveria vício insanável na CDA que baseou a execução fiscal, ressaltando que os requisitos impostos pela lei de regência resguardam a ampla defesa do executado, sendo certo que a declaração de nulidade do documento não deve ocorrer por constatada mera irregularidade, mas pela configuração de prejuízo à defesa do executado, o que não foi identificado no caso em apreço. 5. Portanto, o que se observa é uma nítida tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado nesta via estreita. Nesse sentido é o enunciado da súmula 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Acórdão mantido. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Citações

• art. 102 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete