Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença de improcedência de pedido indenizatório fundado no pagamento de boletos fraudulentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a operadora de plano de saúde e a instituição financeira respondem pelos prejuízos decorrentes do pagamento de boletos fraudulentos. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal. A prova dos autos não demonstra falha na prestação dos serviços das rés. Os boletos permitiam a identificação de beneficiário diverso, impondo à consumidora a conferência prévia da operação. Ausente demonstração de lesão aos direitos da personalidade, inexiste dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva exige demonstração do dano e do nexo causal. 2. Inexistente falha na prestação do serviço, não há dever de indenizar pelo pagamento de boleto fraudulento.
acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: Lirton Nogueira Santos
Composição: Lirton Nogueira Santos (presidente); Francisco Gomes da Costa Neto; João Gabriel Furtado Baptista; Olímpio José Passos Galvão.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.