Habeas Corpus Criminal 0750055-28.2026.8.18.0000

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 302, §3º, DO CTB. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUFICIÊNCIA DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA ORIGEM. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, NORMALIDADE E PROVISORIEDADE. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Luis Alberto Santana Pereira de Carvalho, investigado pela suposta prática do crime previsto no artigo 302, § 3º, da Lei nº 9.503/1997, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 31 de outubro de 2025. A defesa requer a revogação ou flexibilização das medidas cautelares impostas em audiência de custódia, alegando ausência de fundamentação contemporânea e excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se algumas das medidas cautelares impostas ao investigado podem ser revogadas por se mostrarem desproporcionais à luz das circunstâncias pessoais do paciente e das diretrizes da necessidade, adequação, provisoriedade e normalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As medidas cautelares diversas da prisão devem observar os princípios da necessidade e da adequação (CPP, art. 282, I e II), devendo ser aplicadas apenas enquanto presentes os fundamentos que as justificaram. 4. A Resolução CNJ nº 213/2015 estabelece as diretrizes da provisoriedade e da normalidade na aplicação de medidas cautelares, exigindo reavaliação periódica e atenção à interferência mínima na vida do investigado. 5. O paciente, primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, vem cumprindo integralmente as cautelares impostas, o que justifica a revogação parcial das medidas, especialmente aquelas com maior impacto em sua rotina e em sua atividade profissional. As demais medidas de manter o endereço atualizado, comparecer aos atos processuais e proibição de frequentar bares, restaurantes e congêneres ficam mantidas por se mostrarem proporcionais e compatíveis com a natureza do fato investigado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem parcialmente concedida. Liminar confirmada. Tese de julgamento: “1. A aplicação e manutenção das medidas cautelares devem observar as diretrizes da provisoriedade e da normalidade, conforme a Resolução CNJ nº 213/2015, exigindo reavaliação periódica e a adoção da intervenção menos gravosa possível à esfera de liberdade do investigado”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I, II e § 5º; art. 319, IV e V. Resolução CNJ nº 213/2015, art. 9º e Protocolo I, itens VIII e IX. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em CONHECER da presente ordem, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e CONCEDÊ-LA PARCIALMENTE, confirmando os efeitos da liminar outrora concedida (ID 30355406), em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator. (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0750055-28.2026.8.18.0000 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 09/03/2026 )

Dispositivo

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em CONHECER da presente ordem, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e CONCEDÊ-LA PARCIALMENTE, confirmando os efeitos da liminar outrora concedida (ID 30355406), em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 282 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 302 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete