Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. ART. 5º, INC. LXXV, DA CF. ART. 627 E ART. 630, CAPUT E § 1º, DO CPP. DOUTRINA. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO ART. 89 DA L. 8.666/93. PERDA DO CARGO PÚBLICO. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA FALHA DA PERDA DO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA POR NÃO GUARDAR RELAÇÃO COM O CRIME PRATICADO E DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO QUE CONFIGURA ERRO JUDICIÁRIO. CULPA EXCLUSIVA E CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O EVENTO DANOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLANILHA ACOSTADA. AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SEM PREJUÍZO DA JORNADA DE TRABALHO. VERBAS ACESSÓRIAS. REFLEXOS NATURAIS DA REMUNERAÇÃO. VERBAS ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REVISÃO CRIMINAL E O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO QUE NÃO MERECEM SER SUPRIMIDAS. PEDIDO DE ABATIMENTO NÃO AGASALHADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TEMA 905/STJ. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE AO AUTOR/APELADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DURANTE O CURSO PROCESSUAL. L. E. Nº 20.713/2021 (ARTS. 15/16) E L. E. Nº 22.158/2024 (ART. 1º). PRECEDENTES. ISENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Salvatore Antonio Astuti
Composição: Salvatore Antonio Astuti (presidente); Roberto Antonio Massaro; Sergio Roberto Nobrega Rolanski; Tito Campos de Paula; Everton Luiz Penter Correa (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Desembargador Sérgio Roberto Nobrega Rolanski
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.