Recurso Inominado Cível 0800901-12.2024.8.18.0132

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. FÉRIAS E 13° SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por EDUARDO COSTA DEUSDARA, condenou o ente público ao pagamento de saldo salarial, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, indenização por rescisão antecipada do contrato com base no art. 479 da CLT e recolhimentos previdenciários sobre período futuro não trabalhado. O autor fora contratado temporariamente, sob regime jurídico-administrativo, com fundamento no art. 37, IX, da CF/1988, para exercer a função de vigia entre 02.01.2024 e 31.12.2024, tendo o contrato sido rescindido unilateralmente pela Administração em 21.10.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contratado temporariamente sob regime jurídico-administrativo faz jus às verbas típicas do regime celetista, como férias proporcionais, 13º salário proporcional e indenização do art. 479 da CLT; (ii) estabelecer se é devida a condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre período futuro não laborado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contratações por tempo determinado com fundamento no art. 37, IX, da CF/1988 têm natureza jurídico-administrativa e não geram vínculo celetista, sendo regidas por normas de direito público, incompatíveis com a aplicação automática da CLT. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.066.677 (Tema 551), fixou a tese de que servidores temporários não têm direito a 13º salário e férias com terço constitucional, salvo previsão legal/contratual expressa ou desvirtuamento da contratação, o que não se verifica nos autos. 5. Não havendo previsão normativa ou contratual, tampouco indício de desvio de finalidade na contratação, são indevidas as verbas típicas do regime celetista. 6. O art. 479 da CLT é inaplicável ao vínculo jurídico-administrativo, pois trata de indenização em hipótese de ruptura antecipada de contrato celetista por prazo determinado, o que não se confunde com a rescisão administrativa de contrato temporário. 7. É incabível a condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre período não trabalhado, por ausência de base legal e fática que justifique tal obrigação. 8. É devido, exclusivamente, o saldo de salário correspondente aos 21 dias efetivamente trabalhados no mês de outubro de 2024, no valor incontroverso de R$988,40. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, da CF/1988 possui natureza jurídico-administrativa, não ensejando o pagamento de verbas típicas do regime celetista, salvo previsão legal ou contratual expressa. 2. É indevida a aplicação do art. 479 da CLT a contratos administrativos temporários, por tratar-se de regime jurídico diverso. 3. O recolhimento de contribuições previdenciárias pressupõe a efetiva prestação de serviço, sendo descabido quando referente a período futuro não laborado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CLT, art. 479. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.066.677 (Tema 551), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 26.06.2020.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 37 da CF
• art. 479 da CLT
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete