Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4.ª Câmara Cível que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento às apelações do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Sonora, julgando improcedentes pedidos de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à alegada inaplicabilidade temporal dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF e das Súmulas Vinculantes n.os 60 e 61 às ações ajuizadas antes dos respectivos julgamentos, bem como quanto ao pedido de suspensão do feito em razão de decisão da Vice-Presidência do Tribunal. IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 6 e 1.234 da repercussão geral; STF, Súmulas Vinculantes n.os 60 e 61; TJMS, Agravo Interno Cível n.º 0800972-73.2024.8.12.0037, 4.ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Elisabeth Rosa Baisch, j. 19.12.2025.
Embargos de declaração rejeitados.
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juíza Cíntia Xavier Letteriello - Juíza Convocada
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.