Agravo de Instrumento 1409030-59.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - ENTREGA DIRETA – POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - SANÇÃO DESPROPORCIONAL – DECISÃO REFORMADA PARA CONCESSÃO DE LIMINAR DE RESTABELECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é proporcional o cancelamento da inscrição estadual diante de suposta irregularidade formal relacionada ao modelo logístico de entrega direta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia possui natureza formal e é passível de regularização. 4. O cancelamento da inscrição estadual configura medida extrema e gera risco de paralisação total das atividades empresariais. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CPC, arts. 300 e 1.019, I; Regulamento do ICMS/MS, arts. 42, 42-A e 62 do Anexo XV; Lei nº 1.810/1997, art. 93.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 303 do CPC
• art. 304 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 93 da Lei 1.810/1997
• art. 7º da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete