Art. 93 da Lei 1.810/1997

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Decisões que citam o art. 93 da Lei 1.810/1997

16 decisões do TJMS citam o art. 93 da Lei 1.810/1997, de 2022 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 93 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 93 da Lei 1.810/1997, de 2021 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 93 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 93 da Lei 1.810/1997, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 93 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 93 da Lei 1.810/1997.

TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - ENTREGA DIRETA – POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - SANÇÃO DESPROPORCIONAL – DECISÃO REFORMADA PARA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 29/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DECLARATÓRIO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - ENTREGA DIRETA – POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - SANÇÃO DESPROPORCIONAL – DECISÃO REFORMADA PARA CONCESSÃO DE LIMINAR…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro FassaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 22/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - ENTREGA DIRETA - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - SANÇÃO DESPROPORCIONAL - DECISÃO REFORMADA PARA CONCESSÃO DE LIMINAR DE RESTABELECIMENTO. RECURSO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2025publicada em 31/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SÚMULA 323 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2024publicada em 18/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – REDISCUSSÃO DA CAUSA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam…
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STJAREsp 2.675.070/MSMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 17/09/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 11/09/2024publicada em 13/09/2024tributario
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 496 DO CPC – PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTA FISCAL VENCIDA. INIDONEIDADE DOCUMENTAL…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 09/08/2024publicada em 12/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA – TRÂNSITO DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS FISCAIS OU ACOMPANHADOS DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA – FATO GERADOR DO ICMS – CARACTERIZADO – ART. 5º, INC. I, E § 2º, INC. III, DA LEI ESTADUAL Nº 1.810/1997 – ARBITRAMENTO CONFORME OS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2024publicada em 03/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA – TRANSPORTE DE MERCADORIAS - NOTA FISCAL INIDÔNEA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DOCUMENTOS FISCAIS APRESENTADOS RETRATAM A REALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 08/02/2024publicada em 15/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão…
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