Agravo de Instrumento 1402599-77.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM RAZÃO DO ATRASO DO PATRONO DO AUTOR NO ATO PREVIAMENTE AGENDADO – NÃO AGRAVÁVEL E SEM URGÊNCIA – FORA ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Deixa-se de conhecer do agravo de instrumento, interposto contra a decisão que indefere o pedido de designa de nova audiência de instrução, em razão do atraso do advogado do requerente, em razão da regra da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, em especial pela falta de urgência a ensejar o reclamo.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 362 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete