Apelação Cível 1002534-95.2017.8.26.0100

Ementa

NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – DOAÇÃO INOFICIOSA DE IMÓVEL CARACTERIZADA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – Autoras que pretendem a invalidade total de doação por fraude ao regime de bens ou, subsidiariamente, parcial pelo caráter inoficioso – Sentença de parcial procedência – RECURSO DAS AUTORAS – Rejeição da preliminar de intempestividade do preparo suscitada pelos réus – Doação da integralidade de um dos imóveis pelo corréu Hans Wolfgang à cônjuge Aparecida, com quem era casado no regime da separação obrigatória de bens – Inexistência de nulidade do negócio por pretensa fraude à lei – Finalidade do regime que consiste na inexistência de comunhão indiscriminada de ativos do casal, mas não obsta a transferência de bens individualizados entre os cônjuges – Autonomia privada externada na doação, ademais, que prevalece sobre o regime legal, em aplicação do Tema 1236 do STF – Impugnação ao laudo pericial – Quesitos não respondidos que efetivamente extrapolavam o objeto da prova técnica – Modificação das conclusões do perito em sede de esclarecimentos que não implica, por si só, a necessidade de segunda perícia – Justificativa adequada do expert para a mudança de seu posicionamento – Alteração decorrente da necessidade de avaliar o bem à época da liberalidade (2015), com regressão do valor obtido no momento do laudo (2022) e avaliação das benfeitorias existentes à época, não de reformas realizadas posteriormente – Ausência de questionamento específico sobre o método comparativo empregado, com os novos elementos coletados após a complementação do laudo – RECURSO DOS RÉUS – Caráter inoficioso da doação sub judice que depende da avaliação da integralidade do patrimônio do doador à época da liberalidade – Laudo pericial que avaliou apenas o imóvel em tela, fração ideal de 50% sobre outro imóvel e obras de arte e mobílias enumeradas – Necessidade de considerar também ativos financeiros e veículo comprovadamente titularizados quando da doação impugnada – Negócio jurídico que, ainda assim, superou a parte disponível, devendo ser invalidado nessa extensão – Ônus sucumbenciais – Demanda autoral que buscava, a título de pedido principal, a nulidade total do contrato, enquanto ele foi mantido em cerca de 80% – Sucumbência recíproca caracterizada – Sentença reformada – RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

otal do contrato, enquanto ele foi mantido em cerca de 80% – Sucumbência recíproca caracterizada – Sentença reformada – RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• Tema 1.236 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete