STF · repercussão geral

Tema 1236 de repercussão geral do STF

Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.

Trânsito em Julgado em 10/04/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral (29/09/2022)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Leading case: ARE 1309642
Reconhecimento: 29/09/2022
Tese: 01/02/2024

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 30, IV, 50, I, X, LIV, 226, § 3º e 230 da Constituição Federal, a constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, e a aplicação dessa regra às uniões estáveis, considerando o respeito à autonomia e à dignidade humana, a vedação à discriminação contra idosos e a proteção às uniões estáveis.

Tese firmada

Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1236 do STF

5 decisões do STF citam o Tema 1236 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1236 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o Tema 1236 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1236 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1236 do STF.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO NA MODALIDADE EAD. CURSO SUPERIOR. TEMA 1.236 DO STJ. INTEGRAÇÃO AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO. COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA E DAS ATIVIDADES REALIZADAS. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0073207-06.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Ivanise Maria Tratz Martins12ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS E EXCLUSÃO DE COMPANHEIRA DO ROL DE HERDEIROS EM UNIÃO ESTÁVEL COM PESSOA MAIOR DE SETENTA ANOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE REGIME MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. VIABILIDADE APENAS PARA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. COMPANHEIRO SEPTUAGENÁRIO À ÉPOCA DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA – REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O REGIME LEGAL – NECESSIDADE DE ESCRITURA…
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TJPRApelação Criminal 0001326-85.2018.8.16.0052AcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Damas3ª Câmara Criminaljulgada em 07/09/2026publicada em 09/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RETENÇÃO DE QUOTA-PARTE DO PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL. DIREITO PATRIMONIAL DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA CIVIL QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE PENAL. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO…
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STFARE 1.617.765/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026
NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – DOAÇÃO INOFICIOSA DE IMÓVEL CARACTERIZADA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – Autoras que pretendem a invalidade total de doação por fraude ao regime de bens ou, subsidiariamente, parcial pelo caráter inoficioso – Sentença de parcial procedência – RECURSO DAS…
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STFRE 1.611.297/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/08/2026publicada em 18/08/2026
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
16ª Câmara de Direito Privadopublicada em 17/08/2026civil
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO FORMULADO POR COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. UNIÃO ESTÁVEL ENVOLVENDO PESSOA MAIOR DE 70 ANOS. ESCRITURA PÚBLICA SEM PREVISÃO EXPRESSA DE REGIME PATRIMONIAL DIVERSO. TEMA 1236 DO STF. MODULAÇÃO DOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privado Relator: Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira Ementa: Ementa: Processual Civil. Embargopublicada em 17/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA FUNDAMENTADAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO E REEXAME DO MÉRITO. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA…
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STJAREsp 3.270.583/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 13/08/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários, por serem incabíveis na espécie. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58945746 assinado eletronicamente…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mônica de Carvalho1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a união estável entre a falecida e o agravante sob o regime de separação obrigatória de bens, determinando a correção das primeiras…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o regime de separação obrigatória de bens à sucessão, excluindo o…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 06/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 612 DO CPC. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. [...] 2. A existência de contestação veemente por parte de uma herdeira refutando a relação conjugal, aliada…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 30/06/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.013 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1…
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STFRE 1.611.297/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
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STJAREsp 3.199.947AcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E UNIÃO ESTÁVEL. PREVALÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA COM REGIME CONVENCIONAL SOBRE A SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E…
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TJPRAgravo de Instrumento 0132238-88.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabio Luis Franco12ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 25/06/2026civil
DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. MARCO TEMPORAL. INÍCIO FÁTICO DA CONVIVÊNCIA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela viúva nos…
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TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 22/06/2026civil
Juízo de retratação negativo.
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 20/05/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. REGIME DE BENS E DOAÇÃO. RESULTADO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo de inventário que remeteu às vias ordinárias a discussão…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 20/05/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. REGIME DE BENS E DOAÇÃO. RESULTADO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo de inventário que remeteu às vias ordinárias a discussão…
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