Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na decisão recorrida não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ, ausência de prequestionamento, impossibilidade de alegação de divergência com julgados do STJ e deficiência de cotejo analítico. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o ora recorrente deixou de combater, de forma adequada, a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, impossibilidade de alegação de divergência com julgados do STJ e deficiência de cotejo analítico. Limitou-se a reprisar exatamente as mesmas questões meritórias trazidas no recurso especial. 3. A Súmula 83/STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. O afastamento da Súmula 83/STJ exige a demonstração de divergência estabelecida entre o entendimento adotado pelo Tribunal e a jurisprudência do STJ, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 5. Esta Corte pacificou entendimento de que a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na origem, impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido.
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O STJ AREsp 2.278.892 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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