RHC 227.612 AgR-EDv/BA

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, não conheço dos embargos de divergência.

Citações

• Súmula 606 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 226585 · 10/04/2023
• STF HC 225884 · 10/04/2023
• STF HC 220531 · 29/09/2022
• STF RHC 207483 · 04/02/2022
• STF RHC 197936 · 28/04/2021
• STF HC 191464 · 26/11/2020
• STF RHC 152956 · 24/05/2018
• STF HC 132120 · 06/03/2017
• STF HC 120017 · 30/04/2015
• STF HC 88247 · 22/10/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RHC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema