Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DOS BENS DEMONSTRADA. VEÍCULOS. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar que a sociedade empresária supere a crise econômico-financeira, permitindo, notadamente a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 2. O credor titular da posição de proprietário fiduciário deve se abster de promover a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, enquanto perdurar a suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º. 3. Tendo em vista a natureza da atividade empresarial desenvolvida pela recuperanda, aqui recorrida, prudente a manutenção da decisão que considerou os veículos listados no Id. 92894356 essenciais para sua atividade econômica, bem como determinou a suspensão dos atos de constrição sobre os respectivos bens. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Agravo Interno prejudicado.
Recurso conhecido e desprovido
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3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.