Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. PRETENSÃO DEPENDENTE DO REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.148.444/MG, repetitivo, definiu tese segundo a qual “o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação”. Portanto, via de regra, a sociedade empresária que atua com boa-fé não pode ser responsabilizada, de forma objetiva. Por isso, “é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda" (Súmula 509 do STJ). 3. No caso dos autos, a situação fática descrita no acórdão recorrido não permite o acolhimento da tese da empresa, pois a pretensão está vinculada ao reexame de provas, o que não é adequado na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à decadência, nas hipóteses em que não ocorre o recolhimento do tributo pelo contribuinte ou responsável, de fraude ou de dolo, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter ocorrido o lançamento. Observância da regra do art. 173, I, do CTN. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
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Decisões da base.
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Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. José Augusto Delgado
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