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STJ · súmula

Súmula 509 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
26/03/2014
Publicação
DJe 31/03/2014

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Enunciado

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 509 do STJ

346 decisões do STJ citam a Súmula 509 do STJ, de 2014 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 509 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

22 decisões do STF citam a Súmula 509 do STJ, de 2019 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 509 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 509 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 509 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 509 do STJ.

  1. STFARE 1.626.527MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Presidentejulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CRÉDITO DE IPI. OPERAÇÕES INEXISTENTES. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ponte Neto9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AIIM. OPERAÇÕES REALIZADAS COM EMPRESA POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC E REDUZIR A MULTA AO PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO…

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  4. STJREsp 2.296.822MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/09/2026administrativo

    Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60364467 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  5. TJDFTAcórdão n. 2176043AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO EXERCIDA. DEMONSTRAÇÃO. ART. 373, INC. I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão submetida à análise deste Egrégio Tribunal…

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  6. STJAREsp 3.278.137AcórdãoNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 29/09/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE. SUPOSTO MALFERIMENTO Á SÚMULA N. 509 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 518 DO STJ. PRETENSA CONTRARIEDADE AO ART. 112 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO…

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  7. STJREsp 2.271.947MonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/09/2026tributario

    Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal. EMENTA

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  8. STJAREsp 3.292.708AcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 24/09/2026civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial p or inexistência de negativa de prestação jurisdicional, por…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS REJEITADOS. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência de ação anulatória proposta contra a Fazenda do Estado. A ação visava desconstituir auto de infração referente ao…

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  10. STJAREsp 3.265.333MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario

    Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Uma vez promovida, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS REJEITADOS. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante, que visava desconstituir auto de infração referente ao crédito indevido de ICMS em operações com empresa de inscrição estadual…

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  12. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…

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  13. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turmapublicada em 18/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809056-37.2024.4.05.8300 AUTOR: CIA SANTOS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE HORTIFRUTI LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO AFONSO FERREIRA BARROS LEITE - PE29739 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA…

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  14. STFARE 1.622.055/SPMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
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  15. TJDFTAcórdão n. 2170746AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ICMS. SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DECADÊNCIA. LOCAL DO FATO GERADOR. LEI FERRARI. BITRIBUTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. MULTA TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE…

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  16. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Ricardo de SouzaSegunda Turmapublicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ICMS. UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL INIDÔNEA. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA OPERAÇÃO COMERCIAL. DESISTÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE…

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  17. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara Direito Públicopublicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. FORNECEDOR INIDÔNEO. PARCIAL BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. EFETIVIDADE PARCIAL DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS. SÚMULA 509/STJ E TEMA REPETITIVO Nº 272/STJ. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DIVERGÊNCIA…

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  18. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Renato Genzani Filho11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026penal

    Direito Penal. Embargos de Declaração. Crime contra a ordem tributária. Embargos acolhidos em parte. I. Caso em Exame Maurício Daher Dibe foi denunciado por reduzir ICMS utilizando notas fiscais inidôneas, totalizando R$ 546.648,93, como sócio e administrador da empresa Casa das Camisolas EIRELI…

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  19. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maurício Fiorito4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026

    APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ICMS – INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS – Sentença de procedência – Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais – Súmula 509 do STJ –– Demonstração da realização da operação comercial pela emissão de notas fiscais e…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 11/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FORNECEDORES INIDÔNEOS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. EFETIVIDADE PARCIAL DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM…

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