AREsp 2.309.512/SC

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 3.177), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA37182887 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 07/06/2023 14:53:37 Código de Controle do Documento: 5864b6d5-a5dd-420e-b2c0-a86d4595ad5b

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete