Revisão Criminal 0037845-32.2024.8.26.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal) – Sem apreciação do mérito – Inconformismo se restringe única e exclusivamente à dosimetria da pena, fixando-se a base no mínimo legal, bem como a redução da fração de aumento decorrente da incidência das majorantes – Não acolhimento – Pena adequadamente estabelecida, não comportando alterações, em estrita observância ao método trifásico previsto no art. 68 do Código Penal – Fração de 3/8, aplicada na terceira fase, corretamente imposta ante o reconhecimento das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, circunstâncias que justificaram o aumento da pena nessa fração, conforme consignado no acórdão condenatório, não se verificando violação à Súmula 443 do C. STJ – Quantidade de pena aplicada, associada à presença de circunstâncias judiciais negativas e reincidência do réu justificam a imposição do regime inicial mais rigoroso – Decisão mantida - Ausência dos requisitos do art. 621 do CPP - Pedido revisional julgado improcedente.

Citações

• art. 68 do CP
• art. 157 do CP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete