Recurso Inominado Cível 3000349-67.2024.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL. PROFESSORA. ABONO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. Recursos Inominados interpostos pelo Estado do Ceará, contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de obrigação de fazer, referente ao pagamento de adicional de 1/3 sobre os 45 dias férias anuais, a que faz jus os professores da rede estadual de ensino. 02. Sentença que reconheceu a autora o direito ao gozo de férias de todo o período não atingido pela prescrição quinquenal e receber o adicional não apenas sobre os 30 dias de férias que são tirados no meio do ano letivo, mas também, sobre os 15 dias concedidos ao final do ano letivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 03. A questão em discussão consiste em definir se os professores da rede estadual de ensino possuem direito a receber o adicional de 1/3, sobre o período de férias concedidos após o fim do ano letivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 04. Deve-se reconhecer o direito autoral para assegurar a incidência do terço de férias previsto no inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal sobre todo o período de férias ao qual o(a) servidor(a) tem direito, reconhecendo como de efetivo gozo de férias o período denominado recesso escolar, em relação ao qual não houve comprovação da ocorrência de prestação de serviço pelo(a) servidor(a). IV. DISPOSITIVO E TESE 06. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias" Dispositivos relevantes citados: XVII do Art. 7º e §3º do Art. 39, ambos da CF/88; Art. 39, §3, da Lei Estadual nº 10.884/1984; CPC, Art. 926 e 927 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ/CE, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, Rel. Desa. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Seção de Direito Público, data do julgamento: 28/03/2023, data da publicação: 28/03/2023; TJ/CE, Apelação / Remessa Necessária nº 0858198-64.2014.8.06.0001, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024; TJ/CE, Apelação Cível nº 0008164-03.2019.8.06.0112, Rel. Desembargadora JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 11/03/2024, data da publicação: 11/03/2024; TJCE, Apelação / Remessa Necessária nº 858249-75.2014.8.06.0001, Rel. Desa. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023; STJ, REsp 1738283 / RJ - Rel. Min. Herman Benjamin - Publicação: DJe de DJe 23/11/2018; TJCE, RI- 30367639820238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 17/10/2025. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.

Dispositivo

Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 976 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 476 do CPC/1973
• Tema 1.241 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete