STF · repercussão geral

Tema 1241 de repercussão geral do STF

Direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais.

Trânsito em Julgado em 18/03/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (16/12/2022)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1400787
Reconhecimento: 16/12/2022
Tese: 16/12/2022

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, a remuneração das férias, calculado o terço constitucional com base na retribuição pecuniária correspondente a todo o período estabelecido em lei para o seu gozo.

Tese firmada

O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1241 do STF

38 decisões do STF citam o Tema 1241 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1241 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do STJ citam o Tema 1241 do STF, de 2024 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1241 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1241 do STF.

TJRJSem númeroAcórdãoProvido
8ª Camara de Direito Publicopublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO GOZADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1234, MENCIONADO APENAS NAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM QUE PESE A INOVAÇÃO RECURSAL FAZ-SE NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão conhecido
1ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de São Miguel do Gostoso/RN contra sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cíntia Xavier LetterielloCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NECESSIDADE PERMANENTE DE PESSOAL. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE DOS CONTRATOS. FGTS. ADICIONAL DE FÉRIAS DE 50% SOBRE QUARENTA E CINCO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 1.241 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE PEDRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO INTEGRAL PREVISTO EM LEI LOCAL. LEI MUNICIPAL Nº 22/1998. PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS AOS DOCENTES EM…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA EM REGÊNCIA DE CLASSE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3 SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. TEMA 1.241 DO STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursaljulgada em 16/12/2025publicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Luciane Buriasco Isquerdo3ª Turma Recursal Mistajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA – PROFESSORA CONVOCADA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NIOAQUE/MS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – PUBLICAÇÃO QUE IGNOROU PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DOS PATRONOS INDICADOS PELO MUNICÍPIO – NULIDADE RECONHECIDA –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira4ª Turma Recursal Mistajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 74, § 3º…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PEDRA. LEI MUNICIPAL Nº 1.223/2010. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE 45 DIAS. TEMA 1.241/STF. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível…
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STJAREsp 3.304.731MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. COISA JULGADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 1241). CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. FÉRIAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. DIREITO A 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E A 15 (QUINZE) DIAS APÓS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursaljulgada em 16/12/2025publicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursaljulgada em 16/12/2025publicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira4ª Turma Recursal Mistajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. FÉRIAS DE 45 DIAS. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. ART. 74, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O…
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