STF · repercussão geral
Tema 1241 de repercussão geral do STF
Direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais.
Trânsito em Julgado em 18/03/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, a remuneração das férias, calculado o terço constitucional com base na retribuição pecuniária correspondente a todo o período estabelecido em lei para o seu gozo.
Tese firmada
O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1241 do STF
38 decisões do STF citam o Tema 1241 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1241 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STJ citam o Tema 1241 do STF, de 2024 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1241 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1241 do STF.
- STFARE 1.618.285/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026
- STFARE 1.618.525/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026
- STFRE 1.608.966/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026
- STFRcl 93.898/ESMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 14/05/2026publicada em 18/05/2026
- STFRE 1.454.215/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/10/2025publicada em 30/10/2025
- STFARE 1.552.168 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 25/08/2025publicada em 02/09/2025
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor Temporário. Magistério. Terço de férias. Incidência. Período excedente a 30 dias. Natureza jurídica. Legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou…
- STFRE 1.557.942/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/07/2025publicada em 24/07/2025
- STFRE 1.535.254/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/07/2025publicada em 03/07/2025
- STFRcl 74.780 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 16/06/2025publicada em 24/06/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Terço constitucional de férias. Servidor público militar. Aplicação do Tema 1.241 da Repercussão Geral. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de argumentos novos. Agravo regimental desprovido…
- STFRE 1.537.121/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 09/06/2025publicada em 11/06/2025
- STFRE 1.535.250/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/05/2025publicada em 30/05/2025
- STFRE 1.535.083 RG/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 06/05/2025publicada em 09/05/2025
Direito administrativo. Recurso extraordinário. Servidor público do magistério. Base de cálculo para terço de férias. Matéria Infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal de Minas Gerais, que condenou o Estado a pagar o terço constitucional de…
- STFRE 1.545.319/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/04/2025publicada em 23/04/2025
- STFRE 1.545.321/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/04/2025publicada em 22/04/2025
- STFARE 1.543.456/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/04/2025publicada em 10/04/2025
- STFRcl 74.780/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/04/2025publicada em 02/04/2025
- STFARE 1.524.943 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/02/2025publicada em 06/03/2025
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Magistério. Terço de férias. Incidência. Período excedente a 30 dias. Natureza jurídica. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão…
- STFRE 1.534.516/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 27/02/2025publicada em 28/02/2025
- STFARE 1.537.143/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/02/2025publicada em 28/02/2025
- STFRE 1.531.918/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 05/02/2025publicada em 18/02/2025