Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial em ação de obrigação de fazer c/c danos morais e morais proposta por JUSTINA MARIA DE JESUS SOUSA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o manejo de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere pedido de produção de prova pericial, à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. III. Razões de decidir 3. A decisão que indefere produção de prova pericial não está expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco restou demonstrada a inutilidade do julgamento da questão em apelação. 4. Precedentes do STJ estabelecem que o cabimento excepcional do agravo de instrumento exige demonstração objetiva de urgência, o que não foi verificado no caso concreto. 5. A parte agravante não apresentou novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que permanece hígida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e improvido.
acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO
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2ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Marcelo Carvalho Silva
Composição: Marcelo Carvalho Silva (presidente); Maria do Socorro Mendonça Carneiro; Maria Francisca Gualberto de Galiza.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.