Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. ENTE PÚBLICO DEVIDAMENTE INTIMADO. EXTINÇÃO DO FEITO. INADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO CONCEDIDO À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 183, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NORMA ESTABELECENDO PRAZO PRÓPRIO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento
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2ª Câmara de Direito Público · TJCE · presidente: Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Composição: Maria Nailde Pinheiro Nogueira (presidente); Luiz Evaldo Gonçalves Leite; Maria Iraneide Moura Silva; Tereze Neumann Duarte Chaves; Elizabete Silva Pinheiro (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Maria Beatriz Cavalcante De Sousa
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.