AI 581.467 AgR/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao agravo regimental (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 155 da CF
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 41 da Lei 6.374/1989
• art. 38 da Lei 8.038/1990
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Leis estaduais citadas

• Lei Estadual nº 6.374/1989 (SP)

Identificação pelo texto da decisão; confira a citação e a fonte oficial.

Precedentes citados

• STF AI 539382 · 20/03/2009
• STF RE 205262 · 22/08/2008
• STF AI 526737 · 01/08/2008
• STF RE 174478 · 30/05/2008
• STF RE 466043 · 28/03/2008
• STF RE 386943 · 29/02/2008
• STF RE 488147 · 04/05/2007
• STF ADI 2320 · 16/03/2007
• STF AI 439784 · 29/09/2006
• STF RE 437833 · 11/05/2006
• STF RE 477765 · 05/05/2006
• STF AI 504195 · 20/04/2006
• STF MS 21734 · 15/10/1993

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• STF AI 360265 · citado 2.559 vezes nesse tema
• STF AI 372358 · citado 2.014 vezes nesse tema
• STF RE 540410 · citado 2.115 vezes nesse tema
• STF AI 594887 · citado 1.580 vezes nesse tema