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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME CONSUMADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CP), EM REGIME INICIAL ABERTO. O FATO ENVOLVEU ARROMBAMENTO DE PORTÃO E PORTA DE APARTAMENTO, COM SUBTRAÇÃO DE BENS DIVERSOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EM VIRTUDE DO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS; (II) SABER SE O CRIME FOI CONSUMADO OU APENAS TENTADO; E (III) SABER SE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA É APLICÁVEL À ESPÉCIE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE REQUISITOS COMO MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, DADA A REPROVABILIDADE DA AÇÃO, COMETIDA DURANTE O REPOUSO NOTURNO E MEDIANTE ARROMBAMENTO.4. OS BENS SUBTRAÍDOS (BOTIJÃO DE GÁS, BICICLETA, ROUPAS E DINHEIRO) SUPERAM 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA, AFASTANDO A ÍNFIMA OFENSIVIDADE.5. O CRIME FOI CONSUMADO, POIS HOUVE INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, CONFORME A TEORIA DA AMOTIO, ADOTADA PELO STF E STJ, MESMO QUE POR BREVE TEMPO.6. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO SE APLICA, JÁ QUE O RÉU ALEGOU APENAS NÃO SE LEMBRAR DOS FATOS EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ, O QUE NÃO CARACTERIZA ADMISSÃO DA AUTORIA.7. A PENA FIXADA RESPEITA OS CRITÉRIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO, SENDO ADEQUADA E PROPORCIONAL. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI CORRETAMENTE APLICADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANDO O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERA 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E A CONDUTA É ALTAMENTE REPROVÁVEL. 2. O FURTO CONSUMA-SE COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES, AINDA QUE POR CURTO TEMPO, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA OU PACÍFICA. 3. A NEGATIVA DE AUTORIA POR ALEGADA EMBRIAGUEZ NÃO CONFIGURA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, II, 65, III, "D", E 155, § 4º, I; CPP, ART. 155. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 84.412/SP, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE 19.11.2004; STJ, AGRG NO HC 811.618/MS, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, T5, J. 02.10.2023, DJE 04.10.2023; STJ, AGRG NO HC 871.969/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, T5, J. 08.04.2024, DJE 11.04.2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL
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