Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 210 c/c art. 246 do RISTJ, não conheço do presente recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de dezembro de 2022. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35010820 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/12/2022 15:33:55 Código de Controle do Documento: 085864e9-df0b-4bf8-8f0f-98c085225fc2
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